AREsp 2481411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público foi suscitada tardiamente (após resultado desfavorável), sem prequestionamento, e não foi demonstrado efetivo prejuízo; ademais, o agravante não impugnou especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024); Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido quanto ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Ministério Público, Menor Incapaz, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Nulidade Processual Ministério Público Menor Incapaz Nulidade De Algibeira Boa Fé Processual Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024); Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público em causa com pessoa incapaz
  2. 2 Alegação tardia de nulidade e configuração de nulidade de algibeira
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público foi suscitada tardiamente (após resultado desfavorável), sem prequestionamento, e não foi demonstrado efetivo prejuízo; ademais, o agravante não impugnou especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido quanto ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.