HC 939265 - DECISAO

HC 939265 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a impetração visa substituir recurso próprio e porque a defesa não demonstrou protesto oportuno nem prejuízo concreto decorrente da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunhas; assim, a leitura isolada da denúncia não gera nulidade processual.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCELO MACHADO KRAUZER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002113-48.2022.8.21.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Nulidade Processual, Art. 212 Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Prejuízo Processual, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Art. 212 Do CPP Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Prejuízo Processual Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCELO MACHADO KRAUZER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002113-48.2022.8.21.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 212 do CPP em razão da leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas
  2. 2 Necessidade de arguição oportuno e demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa
  3. 3 Admissibilidade do writ como sucedâneo de recurso e possibilidade de exame de ofício quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a impetração visa substituir recurso próprio e porque a defesa não demonstrou protesto oportuno nem prejuízo concreto decorrente da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunhas; assim, a leitura isolada da denúncia não gera nulidade processual.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.