AREsp 2529407 - DECISAO

AREsp 2529407 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Perícia Judicial, Necessidade De Esclarecimento Do Perito (tema 572/stj), Decadência E Prescrição (vícios Construtivos), Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Intimação De Patronos, Quitação E Cláusulas Abusivas (art. 51, I, Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Nulidade Processual Perícia Judicial Necessidade De Esclarecimento Do Perito (tema 572/stj) Decadência E Prescrição (vícios Construtivos) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade por ausência de esclarecimentos do perito (art. 477, § 2º, II, CPC)
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos (Tema 572/STJ) sobre perícia judicial