AREsp 2306945 - ACORDAO

AREsp 2306945 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem já examinou e afastou a nulidade da intimação com base em certidões juntadas, as alegações sobre anatocismo e erro material envolvem reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento sobre o art. 884 do CC, incidindo as súmulas pertinentes, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Nulidade Processual Intimação Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem já examinou e afastou a nulidade da intimação com base em certidões juntadas, as alegações sobre anatocismo e erro material envolvem reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento sobre o art. 884 do CC, incidindo as súmulas pertinentes, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração