AREsp 2465338 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplica-se o princípio indenitário, limitando a indenização ao interesse segurado; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade Processual, Seguro, Princípio Indenitário, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Nulidade Processual Seguro Princípio Indenitário Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Limitação da indenização securitária ao valor do interesse segurado (princípio indenitário)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplica-se o princípio indenitário, limitando a indenização ao interesse segurado; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno