HC 902462 - ACORDAO

HC 902462 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus nem se admite a tramitação concomitante com a apelação quando houver idêntica pretensão, devendo as questões ser apreciadas primeiramente pela segunda instância no recurso de apelação, por ter efeito devolutivo amplo e espaço cognitivo adequado; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão ex officio do writ.

Parties
Agravante: ROGERIO JOSE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Apelação E Habeas Corpus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Processual Penal Nulidade Processual Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Apelação E Habeas Corpus Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

ROGERIO JOSE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente para julgamento pelo tribunal do júri
  2. 2 Possibilidade de tramitação concomitante de recurso de apelação e habeas corpus com idêntica pretensão
  3. 3 Se havia manifesta ilegalidade que autorizasse concessão ex officio do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se admite a tramitação concomitante com a apelação quando houver idêntica pretensão, devendo as questões ser apreciadas primeiramente pela segunda instância no recurso de apelação, por ter efeito devolutivo amplo e espaço cognitivo adequado; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão ex officio do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.