HC 915118 - ACORDAO

HC 915118 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus inicial, não trazendo novos elementos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada de não conhecer do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Ilicitude Das Provas, Súmula 182 Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Nulidade Processual Ilicitude Das Provas Súmula 182 Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento De Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 Definir se as provas produzidas no curso do processo penal são ilícitas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus inicial, não trazendo novos elementos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada de não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido
  • Decisão mantida