REsp 2058406 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ministerial porque, ante a jurisprudência da Corte, a inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP não acarreta, por si só, nulidade absoluta; é necessária a demonstração de prejuízo pela parte e a arguição tempestiva do vício, o que não ocorreu no caso (nulidade reconhecida de ofício e sem demonstração de prejuízo), devendo ser afastada a nulidade e determinado o prosseguimento do julgamento da apelação da defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recurso Ministerial) / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ordem Do Interrogatório, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Ordem Do Interrogatório Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (recurso Ministerial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP acarreta nulidade do processo
  2. 2 Se o reconhecimento da nulidade por inversão do interrogatório exige demonstração de prejuízo e arguição em tempo oportuno

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ministerial porque, ante a jurisprudência da Corte, a inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP não acarreta, por si só, nulidade absoluta; é necessária a demonstração de prejuízo pela parte e a arguição tempestiva do vício, o que não ocorreu no caso (nulidade reconhecida de ofício e sem demonstração de prejuízo), devendo ser afastada a nulidade e determinado o prosseguimento do julgamento da apelação da defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a nulidade reconhecida a partir da audiência de instrução e julgamento e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação interposta pela defesa.