AREsp 2689992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto às nulidades suscitadas, aplicou-se preclusão por ausência de impugnação na própria sessão do Júri (art. 571, VIII, CPP); no mérito, verificou-se que o veredicto dos jurados possui amparo em elementos probatórios constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE CARRIEL; Agravante: MAICON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Júri Nulidade Processual Preclusão Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE CARRIEL

Agravante

MAICON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de nulidades não suscitadas na sessão de julgamento do júri (art. 571, VIII, CPP)
  2. 2 Possível contrariedade do veredicto às provas dos autos e possibilidade de anulação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às nulidades suscitadas, aplicou-se preclusão por ausência de impugnação na própria sessão do Júri (art. 571, VIII, CPP); no mérito, verificou-se que o veredicto dos jurados possui amparo em elementos probatórios constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial