AREsp 2787361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de acesso ao depoimento; a testemunha foi ouvida em plenário sob o crivo do contraditório e a natureza bifásica do Júri permite a renovação da prova, além de a alegação de nulidade ter sido formulada após a decisão de pronúncia, estando preclusa nos termos do art. 571, I, do CPP.

Parties
Agravante: GIOVANI FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Procedimento Do Júri, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Nulidade Processual Preclusão Procedimento Do Júri Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

GIOVANI FELIPE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de acesso integral ao depoimento de testemunha-chave configura nulidade processual que justifique a anulação do julgamento
  2. 2 Se a alegação de nulidade foi preclusa por ter sido suscitada após a decisão de pronúncia, nos termos do art. 571, I, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de acesso ao depoimento; a testemunha foi ouvida em plenário sob o crivo do contraditório e a natureza bifásica do Júri permite a renovação da prova, além de a alegação de nulidade ter sido formulada após a decisão de pronúncia, estando preclusa nos termos do art. 571, I, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.