AREsp 2804069 - DECISAO

AREsp 2804069 - DECISAO

A leitura, em audiência, de depoimentos colhidos na fase policial não configura nulidade processual por si só, pois o ordenamento não a veda e o art. 204, parágrafo único, do CPP autoriza consulta a apontamentos; não tendo a defesa demonstrado efetivo prejuízo decorrente da leitura, impõe-se a manutenção da decisão condenatória, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP e Súmula 523/STF).

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGUES DOS SANTOS BEZERRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Leitura De Depoimentos Colhidos Em Sede Policial Durante Audiência, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 204 Do CPP, Ratificação Judicial De Depoimentos Inquisitoriais, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Trânsito Nulidade Processual Leitura De Depoimentos Colhidos Em Sede Policial Durante Audiência Princípio Pas De Nullité Sans Grief Art. 204 Do CPP Ratificação Judicial De Depoimentos Inquisitoriais +2 more

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Parties

RODRIGUES DOS SANTOS BEZERRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura, em audiência, de depoimentos colhidos na fase policial configura nulidade processual
  2. 2 Se a defesa demonstrou efetivo prejuízo em razão da leitura dos depoimentos
  3. 3 Se houve violação dos arts. 201, 203, 204 e 212 do CPP

Ratio Decidendi

A leitura, em audiência, de depoimentos colhidos na fase policial não configura nulidade processual por si só, pois o ordenamento não a veda e o art. 204, parágrafo único, do CPP autoriza consulta a apontamentos; não tendo a defesa demonstrado efetivo prejuízo decorrente da leitura, impõe-se a manutenção da decisão condenatória, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP e Súmula 523/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.