AREsp 2376345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por preclusão da alegada nulidade (não vigorou a arguição na ata logo após o julgamento) e pela ausência de demonstração de prejuízo concreto, tendo em vista que as testemunhas já haviam prestado depoimento na fase de admissibilidade; ademais, a nomeação de defensor ad hoc foi justificada em razão da intempestividade da justificativa da Defensoria Pública e em conformidade com o art. 265, §2º, do CPP, de modo que não se configurou nulidade que inviabilize o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: EDMILSON DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Análise De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Nomeação De Defensor Dativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Produção De Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Nomeação De Defensor Dativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Análise De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inquirição, de ofício, de testemunhas arroladas intempestivamente pelo Ministério Público (provável atuação probatória do juiz)
  2. 2 Nomeação de advogado dativo em substituição a defensor público e possível violação do princípio do defensor natural
  3. 3 Preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por preclusão da alegada nulidade (não vigorou a arguição na ata logo após o julgamento) e pela ausência de demonstração de prejuízo concreto, tendo em vista que as testemunhas já haviam prestado depoimento na fase de admissibilidade; ademais, a nomeação de defensor ad hoc foi justificada em razão da intempestividade da justificativa da Defensoria Pública e em conformidade com o art. 265, §2º, do CPP, de modo que não se configurou nulidade que inviabilize o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.