AREsp 2687287 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de indicação das profissões dos jurados na lista geral e a inclusão de novos jurados configuram nulidade processual e obstaculizam o exercício da recusa imotivada
2. 2 Se é exigível demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual
3. 3 Se a alegação de violação do art. 5º, LIV e XXXVIII, a, da CF é de natureza constitucional ou reflexa/infraconstitucional, atraindo o Tema 660 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inviabilizado porque a alegada violação constitucional depende da interpretação de normas infraconstitucionais e do reexame do conjunto fático-probatório (aplicação do Tema 660 do STF e vedação ao reexame de prova pela Súmula 279), e, subsidiariamente, porque a nulidade processual só se reconhece mediante demonstração de prejuízo concreto, conforme Súmula 523 do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
• Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).