HC 986580 - ACORDAO

HC 986580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu tinha o dever de comunicar mudança de endereço (art. 367 CPP), a revelia decretada nessas circunstâncias não configura nulidade, a impugnação da ilicitude das provas foi preclusa por não ter sido argüida oportunamente e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa conforme art. 563 do CPP; aplica-se também o art. 565 do CPP quanto à vedação de arguir nulidade provocada pela própria parte.

Parties
Paciente: FABIO ALVAIR DO NASCIMENTO HAHNN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado; Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Provas Ilícitas, Preclusão Temporal, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Nulidade Processual Revelia Provas Ilícitas Preclusão Temporal Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

FABIO ALVAIR DO NASCIMENTO HAHNN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado; Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação por edital, após mudança de endereço não comunicada pelo réu, configura nulidade processual que compromete o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 A validade das provas obtidas a partir de conversas em rede social acessadas sem autorização judicial ou sem consentimento voluntário e a preclusão temporal dessa alegação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu tinha o dever de comunicar mudança de endereço (art. 367 CPP), a revelia decretada nessas circunstâncias não configura nulidade, a impugnação da ilicitude das provas foi preclusa por não ter sido argüida oportunamente e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa conforme art. 563 do CPP; aplica-se também o art. 565 do CPP quanto à vedação de arguir nulidade provocada pela própria parte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.