REsp 2133563 - ACORDAO

REsp 2133563 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a recusa de jurados pelo assistente de acusação não configura nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto à defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP; não tendo sido demonstrado prejuízo, mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DANIEL SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Paridade De Armas, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Nulidade Processual Paridade De Armas Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Pas De Nullité Sans Grief Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de jurados pelo assistente de acusação, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa, configura nulidade processual
  2. 2 Se a nulidade processual, relativa ou absoluta, exige demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a recusa de jurados pelo assistente de acusação não configura nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto à defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP; não tendo sido demonstrado prejuízo, mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental