AREsp 2820028 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, a alegada nulidade não ensejou anulação por ausência de comprovação de prejuízo e porque subsiste fundamento não impugnado (falta de regularização da representação nos prazos), nos termos do princípio pas de nullité sans grief e da Súmula nº 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MACIEL NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Seu Desprovimento
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 283/stf, Prequestionamento
Processo Civil Nulidade Processual Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 283/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

THIAGO MACIEL NEIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta nulidade do acórdão pela ausência de publicação em nome do novo patrono
  2. 2 Aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief (nulidade somente se houver prejuízo)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não impugnado suficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, a alegada nulidade não ensejou anulação por ausência de comprovação de prejuízo e porque subsiste fundamento não impugnado (falta de regularização da representação nos prazos), nos termos do princípio pas de nullité sans grief e da Súmula nº 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 830/832
  • Conhecer do agravo e, nesta extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento