AREsp 2793478 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) a ausência de manifestação sobre os dispositivos legais invocados atrai os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; (ii) a alegação de nulidade absoluta por falta de prazo para réplica foi insuficientemente fundamentada, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF; e (iii) a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório são vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALVES DA SILVA; Agravada: Liberty Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Seguro Nulidade Processual Reexame De Matéria Fática Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALVES DA SILVA

Agravante

Liberty Seguros S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade absoluta por ausência de prazo para impugnação de laudo pericial (ofensa ao contraditório e à ampla defesa)
  2. 2 Admissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) a ausência de manifestação sobre os dispositivos legais invocados atrai os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; (ii) a alegação de nulidade absoluta por falta de prazo para réplica foi insuficientemente fundamentada, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF; e (iii) a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório são vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.