REsp 2100780 - ACORDAO

REsp 2100780 - ACORDAO

Por não haver produção de provas na primeira audiência e tendo o recorrente participado da segunda audiência, não se demonstrou prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, o reexame da dosimetria configura reavaliação do quadro fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a fixação da pena pela instância ordinária, na discricionariedade regrada, só poderia ser revista em caso de violação de norma de direito, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: ROSINALDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Recurso Especial

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Parties

ROSINALDO BATISTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de intimação para a primeira audiência gera nulidade processual?
  2. 2 A dosimetria da pena pode ser revista em recurso especial?

Ratio Decidendi

Por não haver produção de provas na primeira audiência e tendo o recorrente participado da segunda audiência, não se demonstrou prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, o reexame da dosimetria configura reavaliação do quadro fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a fixação da pena pela instância ordinária, na discricionariedade regrada, só poderia ser revista em caso de violação de norma de direito, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 869-870.