AREsp 2936919 - DECISAO

AREsp 2936919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a suposta nulidade decorrente da incorreta habilitação no Projudi não demonstrou prejuízo à agravante, dado que sua advogada peticionou e acompanhou integralmente o processo; a alegação da nulidade foi extemporânea (nulidade de algibeira/preclusão) e a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7). Além disso, determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA RIBEIRO RAMOS FOFONCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Exclusiva, Nulidade De Algibeira, Prejuízo (pas De Nullités Sans Grief), Preclusão Temporal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Processual Eletrônico (projudi) Nulidade Processual Intimação Exclusiva Nulidade De Algibeira Prejuízo (pas De Nullités Sans Grief) Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA RIBEIRO RAMOS FOFONCA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação exclusiva da advogada configura nulidade do processo quando alegada tardiamente
  2. 2 Se a habilitação no sistema Projudi com número de credencial diverso implica prejuízo à parte
  3. 3 Se a nulidade processual deve ser declarada sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a suposta nulidade decorrente da incorreta habilitação no Projudi não demonstrou prejuízo à agravante, dado que sua advogada peticionou e acompanhou integralmente o processo; a alegação da nulidade foi extemporânea (nulidade de algibeira/preclusão) e a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7). Além disso, determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.