EAREsp 1505078 - DECISAO

EAREsp 1505078 - DECISAO

Houve omissão quanto à inclusão do nome do advogado nos autos, sendo correta a determinação de exclusão do nome do Dr. Luiz Fernando Martins da Silva - OAB-RJ 57.095 porque a procuração juntada referia-se a outro processo; contudo, não se reconheceu nulidade dos atos processuais por ausência de procuração, pois a parte requerida foi devidamente citada, não constituiu defesa técnica e não sofreu prejuízo, aplicando-se a interpretação unitária da decisão e o princípio da boa-fé, de modo que os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão, sem conferir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO; Advogado: Dr. Luiz Fernando Martins da Silva - OAB-RJ 57.095
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos infringentes; exclusão do nome do advogado obstada nos autos.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Nulidade Processual Intimação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Dr. Luiz Fernando Martins da Silva - OAB-RJ 57.095

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inclusão do nome de advogado nos autos
  2. 2 possibilidade de nulidade dos atos processuais por ausência de procuração
  3. 3 exigência de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à inclusão do nome do advogado nos autos, sendo correta a determinação de exclusão do nome do Dr. Luiz Fernando Martins da Silva - OAB-RJ 57.095 porque a procuração juntada referia-se a outro processo; contudo, não se reconheceu nulidade dos atos processuais por ausência de procuração, pois a parte requerida foi devidamente citada, não constituiu defesa técnica e não sofreu prejuízo, aplicando-se a interpretação unitária da decisão e o princípio da boa-fé, de modo que os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão, sem conferir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos infringentes; exclusão do nome do advogado obstada nos autos.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem conferir efeitos infringentes.
  • Determino a exclusão do nome do advogado Dr. Luiz Fernando Martins da Silva - OAB-RJ 57.095, porquanto a procuração indicada a fl. 109 não foi constituída para este feito.