REsp 1941801 - DECISAO

REsp 1941801 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; no mérito, manteve-se o acórdão regional porque a alegada irregularidade na intimação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não ensejou nulidade, dado que a parte deixou de impugnar tempestivamente atos processuais posteriores (mandado de penhora e avaliação em 2016), caracterizando preclusão e aplicação da vedação à 'nulidade de bolso'; não restou demonstrado prejuízo pela ausência de intimação sobre a digitalização dos autos, e acolher a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além...

Parties
Segundo Agravante: Francisco Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Processual Exceção De Pré Executividade Preclusão Contraditório Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Francisco Augusto da Silva

Segundo Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da decisão que julgou a exceção de pré-executividade
  2. 2 preclusão e aplicação da vedação à 'nulidade de algibeira' (nulidade de bolso)
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; no mérito, manteve-se o acórdão regional porque a alegada irregularidade na intimação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não ensejou nulidade, dado que a parte deixou de impugnar tempestivamente atos processuais posteriores (mandado de penhora e avaliação em 2016), caracterizando preclusão e aplicação da vedação à 'nulidade de bolso'; não restou demonstrado prejuízo pela ausência de intimação sobre a digitalização dos autos, e acolher a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se