HC 996386 - ACORDAO

HC 996386 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo decorrente das alegadas nulidades no laudo pericial; a transcrição do relato do paciente no laudo, quando respeitados o contraditório e a ampla defesa, não compromete o devido processo legal; e o habeas corpus não é via adequada para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Processual, Laudo Pericial, Suspeição De Perito, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Produção De Prova/diligências
Direito Processual Penal Nulidade Processual Laudo Pericial Suspeição De Perito Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Produção De Prova/diligências

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade no laudo pericial capaz de comprometer o devido processo legal?
  2. 2 A alegada suspeição da perita justifica a realização de nova perícia?
  3. 3 É suficiente a transcrição do relato do paciente no laudo pericial para acarretar nulidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo decorrente das alegadas nulidades no laudo pericial; a transcrição do relato do paciente no laudo, quando respeitados o contraditório e a ampla defesa, não compromete o devido processo legal; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.