AREsp 2934883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acusado não atualizou seu endereço nos autos, mudou-se para o exterior sem informar o paradeiro, não demonstrou prejuízo concreto à defesa e a apreciação do alegado exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO MANZUR BAROUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Atualização De Endereço, Revelia, Ausência De Prejuízo, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Atualização De Endereço Revelia Ausência De Prejuízo Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO MANZUR BAROUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de intimação no endereço atualizado pelo acusado, que se mudou para o exterior sem informar seu paradeiro nos autos, configura nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acusado não atualizou seu endereço nos autos, mudou-se para o exterior sem informar o paradeiro, não demonstrou prejuízo concreto à defesa e a apreciação do alegado exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.