HC 674403 - ACORDAO

HC 674403 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa limitou-se a reiterar os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), além de que as matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas por esta Corte sem supressão de instância, e não havendo dúvida razoável que justificasse a instauração do incidente de insanidade mental, tampouco ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidades, Supressão De Instância, Produção De Provas, Incidente De Insanidade Mental, Cadeia De Custódia, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Nulidades Supressão De Instância Produção De Provas Incidente De Insanidade Mental Cadeia De Custódia Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de análise de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Requisitos para instauração do incidente de insanidade mental (dúvida razoável)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa limitou-se a reiterar os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), além de que as matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas por esta Corte sem supressão de instância, e não havendo dúvida razoável que justificasse a instauração do incidente de insanidade mental, tampouco ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.