HC 920008 - ACORDAO

HC 920008 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; as alegadas nulidades das interceptações e do laudo não configuram ilegalidade flagrante que dispense o reexame de fatos e provas nessa via; a degravação integral e identificação de vozes não são exigência legal absoluta, as mídias foram disponibilizadas à defesa, e a matéria de dosimetria demanda reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos são incompatíveis e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Pedro Augusto Nicastro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nulidades, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidades Dosimetria Da Pena Interceptações Telefônicas Reexame De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Augusto Nicastro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão
  2. 2 Nulidade das interceptações telefônicas e necessidade de perícia ou laudo espectográfico
  3. 3 Necessidade de degravação integral e identificação de vozes em interceptações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; as alegadas nulidades das interceptações e do laudo não configuram ilegalidade flagrante que dispense o reexame de fatos e provas nessa via; a degravação integral e identificação de vozes não são exigência legal absoluta, as mídias foram disponibilizadas à defesa, e a matéria de dosimetria demanda reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos são incompatíveis e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão embargado