AREsp 2897447 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou prejuízo efetivo passível de anular atos processuais (princípio do pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP e Súmula 523/STF), as nulidades, inclusive absolutas, submetem-se à preclusão, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83 (impedindo conhecimento do recurso especial por divergência) e não houve impugnação específica nem prequestionamento analítico dos fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 282/283/284 do STF.

Parties
Agravante: CLEVERSON FABIO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Preclusão, Prejuízo Processual, Recurso Especial, Óbices Sumulares
Direito Processual Penal Nulidades Processuais Preclusão Prejuízo Processual Recurso Especial Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

CLEVERSON FABIO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se nulidades processuais alegadas (incluindo deficiência de defesa técnica) podem ser reconhecidas diante da preclusão e da ausência de demonstração de prejuízo efetivo
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante das Súmulas/óbices apontados (Súmulas n. 7 e 83 do STJ; Súmulas n. 282/283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou prejuízo efetivo passível de anular atos processuais (princípio do pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP e Súmula 523/STF), as nulidades, inclusive absolutas, submetem-se à preclusão, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83 (impedindo conhecimento do recurso especial por divergência) e não houve impugnação específica nem prequestionamento analítico dos fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 282/283/284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental