HC 961563 - ACORDAO

HC 961563 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, a rediscussão de matérias já apreciadas no writ anterior e no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada; a reiteração de pedido já decidida em habeas corpus impede nova impetração, razão pela qual os embargos são inadmissíveis.

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Parties
Embargante: RAFAEL HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nulidades De Busca E Apreensão, Confissão Extrajudicial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Embargos De Declaração, Preclusão/coisa Julgada
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Parties

RAFAEL HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus e vedação de nova impetração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, a rediscussão de matérias já apreciadas no writ anterior e no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada; a reiteração de pedido já decidida em habeas corpus impede nova impetração, razão pela qual os embargos são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.