HC 992717 - ACORDAO

HC 992717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória transitou em julgado, não sendo possível, em sede de habeas corpus, reabrir questões que deveriam ter sido arguidas oportunamente; mesmo nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal quando não debatidas no momento processual oportuno, não tendo o agravante demonstrado prejuízo concreto que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: BRYAN VINÍCIUS CRISTHIAN AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Pronúncia, Oitiva De Testemunha, Inovação Probatória, Dosimetria
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Parties

BRYAN VINÍCIUS CRISTHIAN AIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se as nulidades processuais alegadas são suficientes para reformar a decisão monocrática e conceder a ordem de habeas corpus
  2. 2 Se nulidades podem ser arguídas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  3. 3 Se a decisão de pronúncia estava fundamentada em conjunto probatório substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória transitou em julgado, não sendo possível, em sede de habeas corpus, reabrir questões que deveriam ter sido arguidas oportunamente; mesmo nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal quando não debatidas no momento processual oportuno, não tendo o agravante demonstrado prejuízo concreto que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.