REsp 2080968 - DECISAO

REsp 2080968 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; mantiveram-se as rejeições das nulidades quando não demonstrado prejuízo concreto (art. 563 CPP); manteve-se a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 CP) sem a exigência de perícia quando a falsidade é comprovada por outros elementos probatórios; concluiu-se, todavia, ser imprescindível a perícia para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, razão pela qual tal condenação foi afastada por falta de prova de materialidade; por consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena relativa ao crime remanescente (art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990) para evitar bis in idem e reformatio in...

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ KLEIN; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido em parte; afastada condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990; mantida condenação por uso de documento falso e por art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 com redimensionamento da pena
Legal Topics
Nulidades Processuais, Prova Pericial, Crimes Contra as Relações De Consumo, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Imparcialidade Judicial, Deficiência De Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidades Processuais Prova Pericial Crimes Contra as Relações De Consumo Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Prescrição +2 more

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Parties

SERGIO LUIZ KLEIN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de citação e prazo para interrogatório (art. 360 do CPP)
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação de defensor para alegações finais (art. 403 do CPP)
  3. 3 Publicação eletrônica da sentença e conformidade com art. 389 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; mantiveram-se as rejeições das nulidades quando não demonstrado prejuízo concreto (art. 563 CPP); manteve-se a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 CP) sem a exigência de perícia quando a falsidade é comprovada por outros elementos probatórios; concluiu-se, todavia, ser imprescindível a perícia para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, razão pela qual tal condenação foi afastada por falta de prova de materialidade; por consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena relativa ao crime remanescente (art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990) para evitar bis in idem e reformatio in...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido em parte; afastada condenação pelo art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990; mantida condenação por uso de documento falso e por art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 com redimensionamento da pena

Orders

  • Afastar a condenação pela prática do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 por falta de prova de materialidade delitiva
  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria, para evitar bis in idem