HC 845350 - ACORDAO

HC 845350 - ACORDAO

O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo regimental porque as nulidades processuais alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame pelo STJ; ademais, a alegação de falsos testemunhos já foi objeto de análise anterior por esta Corte e reconhecida como insuficiente para modificar a condenação proferida pelo Tribunal do Júri, tornando inadequada a via do habeas corpus para o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: EUGENIO TAVARES DOS SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás; Parte Que Se Manifestou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Falsos Testemunhos, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Nulidades Processuais Supressão De Instância Falsos Testemunhos Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos

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Parties

EUGENIO TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, pelo STJ, de nulidades processuais não apreciadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Repercussão de falsos testemunhos na manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do princípio da soberania dos veredictos e limitação do reexame fático-probatório por habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo regimental porque as nulidades processuais alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame pelo STJ; ademais, a alegação de falsos testemunhos já foi objeto de análise anterior por esta Corte e reconhecida como insuficiente para modificar a condenação proferida pelo Tribunal do Júri, tornando inadequada a via do habeas corpus para o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus