AREsp 2642211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional assentou fundamento suficiente — o reconhecimento do direito de anterioridade da recorrida em razão da data de depósito do pedido de registro — que não foi impugnado pela recorrente, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; subsidiariamente, reconheceu-se que, sem anulação judicial do contrato de cessão entre particulares, não há nulidade da averbação praticada pelo INPI e que os efeitos do registro retroagem à data do depósito.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTIANE BARTASSO; Agravado/recorrido: J H DE SOUZADISTRIBUIDORA DE COMESTICOS; Agravado/recorrido: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nullidade De Contrato De Cessão De Marca, Direito De Anterioridade, Competência Da Justiça Federal, Especificação De Provas, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Processo Civil Nullidade De Contrato De Cessão De Marca Direito De Anterioridade Competência Da Justiça Federal Especificação De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTIANE BARTASSO

Agravante/recorrente

J H DE SOUZADISTRIBUIDORA DE COMESTICOS

Agravado/recorrido

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para declarar nulidade de contrato de cessão de marca
  2. 2 Direito de anterioridade do pedido de registro de marca e retroação dos efeitos do registro à data do depósito
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação do pedido de especificação de provas na petição inicial ou na contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional assentou fundamento suficiente — o reconhecimento do direito de anterioridade da recorrida em razão da data de depósito do pedido de registro — que não foi impugnado pela recorrente, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; subsidiariamente, reconheceu-se que, sem anulação judicial do contrato de cessão entre particulares, não há nulidade da averbação praticada pelo INPI e que os efeitos do registro retroagem à data do depósito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.