REsp 1706057 - DECISAO

REsp 1706057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, verificando ausência de prova de que o recorrente seja coproprietário (não consta na matrícula e não há registro do formal de partilha), concluindo também que a nunciação de obra nova não é via adequada para discutir nulidades ou fraudes na transmissão do bem e reconhecer a boa-fé do possuidor, fundamentos não impugnados que, por força da Súmula 283 do STF, impedem o reexame.

Parties
Recorrente: JOSE EDUARDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Posse, Copropriedade, Registro De Formal De Partilha, Boa Fé Do Possuidor, Competência Da Ação, Súmula 283 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Nunciação De Obra Nova Posse Copropriedade Registro De Formal De Partilha Boa Fé Do Possuidor Competência Da Ação +2 more

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Parties

JOSE EDUARDO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa para propositura da ação de nunciação de obra nova (posse vs propriedade)
  3. 3 Adequação da ação para discutir nulidades ou fraudes na transmissão do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, verificando ausência de prova de que o recorrente seja coproprietário (não consta na matrícula e não há registro do formal de partilha), concluindo também que a nunciação de obra nova não é via adequada para discutir nulidades ou fraudes na transmissão do bem e reconhecer a boa-fé do possuidor, fundamentos não impugnados que, por força da Súmula 283 do STF, impedem o reexame.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.