AREsp 1836969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração objetiva das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), a apreciação do pedido quanto ao art. 1.343 do CC exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e certa matéria não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALIXANDRE EMILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra, Condomínio Edilício, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Perícia Técnica, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Nunciação De Obra Condomínio Edilício Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Perícia Técnica Recurso Especial +1 more

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Parties

ALIXANDRE EMILIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.336 e 1.343 do Código Civil (demolição/obra de novo pavimento e alteração de fachada)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração objetiva das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), a apreciação do pedido quanto ao art. 1.343 do CC exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e certa matéria não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial