AREsp 1571785 - DECISAO

AREsp 1571785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente das matérias suscitadas, e por a decisão recorrida assentar em fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (aplicação analógica da Súmula 283/STF), determinando-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Desapropriação Indireta, Indenização, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Nunciação De Obra Nova Desapropriação Indireta Indenização Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 330, 332 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Nulidade processual por inexistência de juntada de alegações finais em memoriais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente das matérias suscitadas, e por a decisão recorrida assentar em fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (aplicação analógica da Súmula 283/STF), determinando-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.