AREsp 2163639 - DECISAO

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Não houve violação do art. 489, §1º, III, do CPC/2015; o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade dos autores com fundamento no art. 1.277 do CC e aplicou corretamente a teoria da asserção; faltou ao recorrente indicação de dispositivo legal efetivamente violado no recurso especial, configurando carência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Parties
Autor: Autores; Réu/recorrente: Recorrente (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Legitimidade Ativa, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Nunciação De Obra Nova Legitimidade Ativa Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj

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Parties

Autores

Autor

Recorrente (réu)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e ofensa ao art. 489, §1º, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Legitimidade ativa do particular para ajuizar nunciação de obra nova

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 489, §1º, III, do CPC/2015; o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade dos autores com fundamento no art. 1.277 do CC e aplicou corretamente a teoria da asserção; faltou ao recorrente indicação de dispositivo legal efetivamente violado no recurso especial, configurando carência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se e intimem-se