AREsp 2672321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as alegações, o laudo pericial oficial concluiu pela invasão de área (9,03m²) pelo requerido, atribuindo-lhe culpa exclusiva e afastando a responsabilidade das loteadoras; não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão sobre a teoria da asserção implica aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Requerido Denunciante: ADILSON IGNACIO; Autoras: Autoras; Denunciadas: Denunciadas (loteadoras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Impugnação Específica E Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito De Vizinhança Direito Civil Processual Civil Nunciação De Obra Nova Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON IGNACIO

Agravante / Requerido Denunciante

Autoras

Autoras

Denunciadas (loteadoras)

Denunciadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 Ilegitimidade passiva do requerido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as alegações, o laudo pericial oficial concluiu pela invasão de área (9,03m²) pelo requerido, atribuindo-lhe culpa exclusiva e afastando a responsabilidade das loteadoras; não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão sobre a teoria da asserção implica aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.
  • Advertiu-se que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.