AREsp 2832457 - ACORDAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, limitando-se a argumentações genéricas e não comprovando a divergência jurisprudencial exigida, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe a não admissão dos recursos.

Parties: Agravante: JOÃO CARLOS MADURO; Agravante: ASSOCIACAO JARDIM MAGNOLIAS I
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravos Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravos não conhecidos
Legal Topics: Nunciação De Obra Nova, Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Nunciação De Obra Nova Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOÃO CARLOS MADURO

Agravante

ASSOCIACAO JARDIM MAGNOLIAS I

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c
3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

Não conhecer dos agravos em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.