REsp 2205379 - ACORDAO

REsp 2205379 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada (não houve negativa de prestação jurisdicional), apreciou e rejeitou o pedido principal de demolição e acolheu o pedido subsidiário de ampliação do muro; embora o art. 1.301 do CC estabeleça presunção de devassamento e possibilidade de demolição, a parte prejudicada pode postular adequação da obra, e na hipótese concreta a ampliação do muro é suficiente para resguardar a privacidade, sendo desproporcional impor a demolição das escadas.

Parties
Recorrente: NILCE OLIVEIRA VELOSO; Recorrida: NORTE MINAS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação De Nunciação De Obra Nova) / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Não Provido (concluso Ao Gabinete Em 11/4/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Direito De Construir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Citra Petita, Presunção De Devassamento, Demolição De Obra, Proteção Da Privacidade
Direito Civil Processo Civil Nunciação De Obra Nova Direito De Construir Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Citra Petita Presunção De Devassamento Demolição De Obra +1 more

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Parties

NILCE OLIVEIRA VELOSO

Recorrente

NORTE MINAS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação De Nunciação De Obra Nova) / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Não Provido (concluso Ao Gabinete Em 11/4/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Configura-se julgamento citra petita pelo acolhimento do pedido subsidiário?
  3. 3 A construção a menos de metro e meio com escadas gera automaticamente obrigação de demolição?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada (não houve negativa de prestação jurisdicional), apreciou e rejeitou o pedido principal de demolição e acolheu o pedido subsidiário de ampliação do muro; embora o art. 1.301 do CC estabeleça presunção de devassamento e possibilidade de demolição, a parte prejudicada pode postular adequação da obra, e na hipótese concreta a ampliação do muro é suficiente para resguardar a privacidade, sendo desproporcional impor a demolição das escadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais diante da ausência de fixação de verba honorária pelo Tribunal de origem.