AREsp 2964466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial que impediu a compreensão da afronta aos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF), por tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), por inadequação do exame de questão constitucional ao STJ e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de indicação dos dispositivos divergidos, requisitos necessários para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Fundamentação Deficiente, Súmulas 284/stf E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Nunciação De Obra Nova Fundamentação Deficiente Súmulas 284/stf E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões constitucionais no STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial que impediu a compreensão da afronta aos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF), por tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), por inadequação do exame de questão constitucional ao STJ e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de indicação dos dispositivos divergidos, requisitos necessários para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015