AREsp 1801784 - DECISAO

AREsp 1801784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque partes das razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais violados ou estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se admite o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: SILMA CHAVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Decadência (ano E Dia), Usucapião, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Nunciação De Obra Nova Decadência (ano E Dia) Usucapião Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SILMA CHAVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 936 do CPC/73 à ação de nunciação de obra nova
  3. 3 Incidência da decadência da pretensão demolitória (ano e dia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque partes das razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais violados ou estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se admite o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.