AREsp 1793021 - DECISAO

AREsp 1793021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de julgamento extra petita e de negativa de prestação jurisdicional porque o pedido de danos morais foi suscitadamente arguido e amplamente debatido, e a valoração do dano moral realizada pelo Tribunal de origem (R$10.000,00 por autor) não é passível de revisão nesta instância por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários para 17% em atenção ao art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE MUJICA; Agravante/recorrente: ARTUR DE AZEVEDO PEREZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negar Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Dano Moral, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Nunciação De Obra Nova Dano Moral Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MUJICA

Agravante/recorrente

ARTUR DE AZEVEDO PEREZ FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negar Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de pedido e interesse recursal relativo a indenização por dano moral
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (condenação sem pedido)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de indicação de ato ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de julgamento extra petita e de negativa de prestação jurisdicional porque o pedido de danos morais foi suscitadamente arguido e amplamente debatido, e a valoração do dano moral realizada pelo Tribunal de origem (R$10.000,00 por autor) não é passível de revisão nesta instância por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários para 17% em atenção ao art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação