AREsp 1793021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, que o pedido de danos morais foi formulado na inicial e amplamente debatido, que a prova dos autos amparou a condenação por dano moral e o quantum fixado (R$10.000,00 por autor) não mostra desproporção, e porque acolher a pretensão dos agravantes demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MUJICA; Agravante: ARTUR DE AZEVEDO PEREZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Nunciação De Obra Nova Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MUJICA

Agravante

ARTUR DE AZEVEDO PEREZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º; art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (ausência de pedido de indenização por dano moral)
  3. 3 Caracterização e valoração do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, que o pedido de danos morais foi formulado na inicial e amplamente debatido, que a prova dos autos amparou a condenação por dano moral e o quantum fixado (R$10.000,00 por autor) não mostra desproporção, e porque acolher a pretensão dos agravantes demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada