EAREsp 1743577 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram fundamentação específica de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem apontaram omissões previstas no art. 1.022 do CPC/2015, configurando aplicação da Súmula 284/STF; além disso, as alegações remanescentes exigem revolvimento do conjunto fático‑probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos aptos à alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO BOGGIO FELSBERG; Agravante: HSU HAI CHIN; Agravante: HSU CHIH CHIN; Agravante: HSU WANG SHAO CHIEN; Agravante: MARISA TERESA BOGGIO FELSBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Nunciação De Obra Nova Danos Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BOGGIO FELSBERG

Agravante

HSU HAI CHIN

Agravante

HSU CHIH CHIN

Agravante

HSU WANG SHAO CHIEN

Agravante

MARISA TERESA BOGGIO FELSBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de modificação da decisão agravada quanto a danos e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram fundamentação específica de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem apontaram omissões previstas no art. 1.022 do CPC/2015, configurando aplicação da Súmula 284/STF; além disso, as alegações remanescentes exigem revolvimento do conjunto fático‑probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos aptos à alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto as partes que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; Enunciado Administrativo n. 3/STJ).