AREsp 1964198 - DECISAO

AREsp 1964198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não indicou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a análise do mérito implicaria reexame de provas (parecer técnico municipal, falta de oposição da ré ao pedido de regularização e necessidade de verificação factual), obstado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem não proferiu julgamento extra petita, uma vez que a exordial contemplava pedido de desfazimento da varanda e garagem e pedido expresso de regularização com construção de muros, e o art. 497 do CPC permite providências equivalentes à tutela específica quando a obrigação de fazer não...

Parties
Agravante: Fasolo Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Direito De Vizinhança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer Substitutiva (art. 497 Cpc)
Civil Processual Civil Nunciação De Obra Nova Direito De Vizinhança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Obrigação De Fazer Substitutiva (art. 497 Cpc)

Case Brief

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Parties

Fasolo Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Possibilidade de concessão de providências equivalentes à tutela específica (art. 497 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não indicou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a análise do mérito implicaria reexame de provas (parecer técnico municipal, falta de oposição da ré ao pedido de regularização e necessidade de verificação factual), obstado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem não proferiu julgamento extra petita, uma vez que a exordial contemplava pedido de desfazimento da varanda e garagem e pedido expresso de regularização com construção de muros, e o art. 497 do CPC permite providências equivalentes à tutela específica quando a obrigação de fazer não...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor do advogado do recorrido para R$ 5.500,00.