REsp 2115828 - DECISAO

REsp 2115828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem corretamente adotou como base de cálculo dos honorários o valor da causa e manteve que as astreintes, por seu caráter coercitivo e não condenatório, não servem de base para o arbitramento de honorários, não havendo divergência com o entendimento do STJ.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO CHAMPS ELYSÉES; Embargante: CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA; Embargante: KAREN DO AMARAL PERELMITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu E Desproveu Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória (astreintes), Base De Cálculo Dos Honorários, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj
Processual Civil Nunciação De Obra Nova Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Cominatória (astreintes) Base De Cálculo Dos Honorários Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO CHAMPS ELYSÉES

Embargante

CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA

Embargante

KAREN DO AMARAL PERELMITER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu E Desproveu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Incidência de honorários sobre astreintes e definição da base de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem corretamente adotou como base de cálculo dos honorários o valor da causa e manteve que as astreintes, por seu caráter coercitivo e não condenatório, não servem de base para o arbitramento de honorários, não havendo divergência com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.