AREsp 2546085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 1.299 do Código Civil, isoladamente, não fornece comando normativo suficiente sem a análise da legislação municipal e do conjunto fático-probatório; tal análise demandaria reexame de normas locais e de fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, as Súmulas 280, 283 e 284 do STF, bem como porque a fundamentação do acórdão recorrido não foi integralmente impugnada.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Demolição De Obra, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Violação Ao Art. 1.299 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Nunciação De Obra Nova Demolição De Obra Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 1.299 do Código Civil pela manutenção de construção sem observância de regulamentos municipais
  2. 2 Necessidade de análise de normas municipais e prova pericial para decretar demolição
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 280/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 1.299 do Código Civil, isoladamente, não fornece comando normativo suficiente sem a análise da legislação municipal e do conjunto fático-probatório; tal análise demandaria reexame de normas locais e de fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, as Súmulas 280, 283 e 284 do STF, bem como porque a fundamentação do acórdão recorrido não foi integralmente impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais devido à ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.