AREsp 3010055 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento E Decisão (nega Provimento, Unânime)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Danos Morais, Direito De Vizinhança, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Nunciação De Obra Nova Danos Morais Direito De Vizinhança Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento E Decisão (nega Provimento, Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial.