REsp 2114810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque ausente prequestionamento das normas indicadas (impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente na ilegitimidade da agravante para impugnar a decisão que inadmitiu o ingresso da Caixa, considerando a participação mera como assistência simples, configurando fundamentos autônomos não atacados e atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Obrigações, CONTRATOS, SISTEMA FINANCEIRO DE Habitação, FCVS, CAIXA Econômica FEDERAL, Inexistência DE INTERESSE Jurídico DE INTEGRAR a LIDE, FUNDAMENTOS Autônomos Não ATACADOS, Incidência DAS Súmulas 283 E 284 DO STF, Incidência DA Súmula 211 DO STJ, PREQUESTIONAMENTO
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Obrigações CONTRATOS SISTEMA FINANCEIRO DE Habitação FCVS CAIXA Econômica FEDERAL Inexistência DE INTERESSE Jurídico DE INTEGRAR a LIDE +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Legitimidade da seguradora para recorrer quanto à inadmissão do ingresso da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Natureza da participação da Caixa (assistência simples) e ausência de relação jurídica com o mutuário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque ausente prequestionamento das normas indicadas (impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente na ilegitimidade da agravante para impugnar a decisão que inadmitiu o ingresso da Caixa, considerando a participação mera como assistência simples, configurando fundamentos autônomos não atacados e atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno