AREsp 1865976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito; além disso manteve-se o entendimento sobre a imprescritibilidade das ações por violação de direitos fundamentais (inaplicabilidade do art.1º do Decreto 20.910/1932) e aplicou-se a condenação em honorários advocatícios de 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Autor: Isonia Serenita Lautenschleiger; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
OFENSA AO Art. 1.022 DO Cpc/2015, Compensação POR DANOS MORAIS, REGIME MILITAR, Perseguição E TORTURA POR MOTIVOS Políticos, IMPRESCRITIBILIDADE, INAPLICABILIDADE DO Art. 1º DO DECRETO 20.910/1932, Cumulação COM a Reparação Econômica DECORRENTE DA LEI 10.559/2002, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO OFENSA AO Art. 1.022 DO Cpc/2015 Compensação POR DANOS MORAIS REGIME MILITAR Perseguição E TORTURA POR MOTIVOS Políticos IMPRESCRITIBILIDADE INAPLICABILIDADE DO Art. 1º DO DECRETO 20.910/1932 Cumulação COM a Reparação Econômica DECORRENTE DA LEI 10.559/2002 +1 more

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Parties

Isonia Serenita Lautenschleiger

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prescrição ou imprescritibilidade de ações de reparação por violação de direitos fundamentais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito; além disso manteve-se o entendimento sobre a imprescritibilidade das ações por violação de direitos fundamentais (inaplicabilidade do art.1º do Decreto 20.910/1932) e aplicou-se a condenação em honorários advocatícios de 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015