REsp 1902034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a apreciação do recurso especial demandaria revolver o conjunto probatório para afastar as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela incidência da Súmula 7/STJ, e em relação a dispositivos não enfrentados pelo acórdão a quo aplica-se a Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
OFENSA AO Art. 1.022 DO Cpc/2015 Não CONFIGURADA, EMBARGOS À Execução, Ação COLETIVA, Ausência DE Liquidação, REEXAME DO CONTEXTO Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL OFENSA AO Art. 1.022 DO Cpc/2015 Não CONFIGURADA EMBARGOS À Execução Ação COLETIVA Ausência DE Liquidação REEXAME DO CONTEXTO Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a apreciação do recurso especial demandaria revolver o conjunto probatório para afastar as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela incidência da Súmula 7/STJ, e em relação a dispositivos não enfrentados pelo acórdão a quo aplica-se a Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.